Afixação da redução de preços com novas regras em 2022

Com a nova lei, a redução de preço de bens na venda a retalho passa a ter de ser acompanhada pela indicação do preço mais baixo anteriormente praticado.
Foto: Artem Beliaikin
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O decreto-lei que transpõe parcialmente uma directiva comunitária relativa à defesa do consumidor em questões relacionadas com práticas comerciais com redução de preço ou contratos celebrados à distância foi publicado na sexta-feira em Diário da República.

Com este diploma, que entra em vigor a 28 de Maio do próximo ano, a prática comercial de redução de preço de bens destinados à venda a retalho, independentemente do meio de comunicação, passa a ter de ser acompanhada pela indicação do preço mais baixo anteriormente praticado.

Neste contexto de indicação do preço mais baixo anteriormente praticado, passa a tomar-se por referência “os preços praticados nos 30 dias anteriores à redução do preço, incluindo aqueles que o sejam em eventuais períodos de saldos ou de promoções”.

Esta medida tem o objectivo de garantir uma maior protecção dos consumidores face a práticas comerciais de redução de preço e um maior equilíbrio do mercado neste âmbito, salvaguardando também a aplicação de um regime apropriado aos produtos agrícolas e alimentares perecíveis e aos produtos em aproximação do fim da sua validade, para desencorajar o desperdício alimentar.

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