AT cria plano de pagamento a prestações de dívidas até 10.000 €

O plano de pagamento a prestações destina-se a contribuintes particulares com dívidas até 5.000 euros e a pessoas colectivas com dívidas até 10.000 euros.

A Autoridade Tributária e Aduaneira vai passar a criar de forma oficiosa planos de pagamentos em prestações para dívidas de impostos que se encontram em processo de cobrança executiva, segundo um decreto-lei publicado na quinta-feira em Diário da República.

Em causa estão dívidas fiscais de contribuintes particulares de valor inferior ou igual a 5.000 euros e de valor inferior ou igual a 10.000 euros no caso das empresas, estando os contribuintes dispensados de apresentar garantia.

O plano elaborado “é disponibilizado na área reservada do executado do Portal das Finanças para consulta e emissão das guias de pagamento, devendo a liquidação da primeira prestação ser efetuada no mês seguinte àquele em que o plano for notificado”, como refere o decreto-lei que determina ainda que as prestações são mensais e iguais, não podendo exceder as 36 nem o seu valor ser inferior a um quarto de unidade de conta.

Em 2022, a unidade de conta tem o mesmo valor que foi fixado para 2021, ou seja, 102 euros, tal como prevê um diploma aprovado no final de Novembro pela Assembleia da República.