Governo baixa IVA para 6% na construção para renda acessível

O imóvel tem de ser arrendado no primeiro ano posterior à construção e tem de permanecer no regime de renda acessível durante 25 anos após o fim das obras.

O sector imobiliário pediu, inicialmente o Governo negou, mas a insistência acabou por ditar a descida do IVA na construção de 23% para 6%, quando se trata de casas com a finalidade de aplicar rendas acessíveis.

De acordo com a portaria publicada em Diário da República, a construção de imóveis para renda acessível passa a beneficiar do mesmo regime previsto para a habitação de custos controlados. Quer isto dizer que, ao construir uma casa o promotor privado poderá beneficiar de uma taxa de IVA de 6%. Para isso, o imóvel tem de ser arrendado no primeiro ano posterior à construção e tem de permanecer no regime de renda acessível durante 25 anos a contar da data do fim das obras. Se o imóvel for colocado no mercado de arrendamento normal antes do prazo previsto, terá de devolver ao Estado a diferença entre a taxa de IVA reduzida de 6% e a taxa normal de 23%.

A lei também define limites máximos de área bruta segundo a tipologia. Um T0 não pode ter uma área superior a 57 metros quadrados, enquanto o T2 não pode passar dos 95 metros quadrados. Já um T5 tem um limite de 150 metros quadrados.