Insolvência pessoal diminui para três anos a partir de Abril

A lei entra em vigor 90 dias após a publicação, ou seja, a partir de Abril, e aplica-se a novos casos e também àqueles já em curso, segundo determina o diploma.

O diploma que determina as novas regras da reestruturação de empresas para a revitalização económica foi publicado esta terça-feira em Diário da Republica. Trata-se da alteração que teve origem numa proposta do Governo, aprovada na Assembleia da República em Novembro e promulgada pelo Presidente da República no dia de Natal.

Para as empresas que queiram avançar com um Processo Especial de Revitalização, passa a ser previsto um período de quatro meses, prorrogáveis por mais um, durante o qual podem negociar um plano com os credores e vão ver suspensas as execuções de dívidas.

Insolvência de particulares

Outra das alterações que este diploma vem introduzir pende-se com o caso de particulares que se apresentem à insolvência. Passam dos actuais cinco para três anos em que ficam limitados na vida financeira, ficando livres das dívidas no final do processo.

Está ainda prevista a possibilidade dos bens serem apreendidos ou vendidos no final, com o valor entregue aos credores.

Esta lei entra em vigor 90 dias após a publicação, ou seja, em Abril, e aplica-se a novos casos e também àqueles já em curso, segundo determina o diploma.