Os eurodeputados querem pôr fim aos regimes de cidadania pelo investimento, os chamados passaportes dourados, e apelam a regras da União Europeia para um maior controlo dos regimes de residência, ou seja, os vistos dourados.
“A cidadania europeia não é um bem que possa ser comercializado ou vendido”, sublinha o Parlamento Europeu num relatório de iniciativa legislativa hoje aprovado com 595 votos a favor, 12 contra e 74 abstenções.
A assembleia europeia apela a todos os Estados-Membros para que “deixem de aplicar, com efeitos imediatos, os seus regimes de cidadania através do investimento e dos seus regimes de residência através do investimento a todos os requerentes russos”.
Os eurodeputados querem que os Estados-Membros reavaliem “todos os pedidos de nacionais russos aprovados nos últimos anos, explorando todas as possibilidades oferecidas pela legislação nacional e da União para velar por que nenhum cidadão russo com ligações financeiras, empresariais ou de outro tipo ao regime de Putin mantenha os seus direitos de cidadania e residência ou para garantir que essas pessoas sejam temporariamente impedidas de exercer esses direitos”.
A Comissão Europeia deve verificar as reavaliações efectuadas pelas autoridades nacionais e apresentar “urgentemente” uma proposta legislativa para proibir completamente estes regimes para cidadãos russos que sejam objeto de sanções da UE.
No dia 25 de Fevereiro, na sequência da invasão da Ucrânia pela Rússia, os líderes da Comissão Europeia, França, Alemanha, Itália, Reino Unido, Canadá e EUA comprometeram-se a tomar medidas para limitar o acesso de oligarcas russos com ligações ao governo aos “passaportes dourados”.
Proibição dos “passaportes dourados” em toda a UE
O Parlamento Europeu salienta que os regimes de concessão de cidadania pelo investimento, também conhecidos como “passaportes dourados”, ao abrigo dos quais nacionais de países terceiros obtêm direitos de cidadania em troca de um investimento financeiro, comprometem a essência da cidadania da UE. A assembleia descreve estes regimes como “parasitismo” e exige que sejam progressivamente eliminados devido aos riscos que comportam, solicitando à Comissão Europeia que apresente, antes do termo do seu actual mandato, uma proposta legislativa para o efeito.
Existem regimes de cidadania pelo investimento (CBI, na sigla inglesa) em Malta, na Bulgária (onde o governo apresentou uma proposta de lei para pôr termo ao regime) e em Chipre (o governo anunciou a conclusão da análise de todos os pedidos de cidadania cipriota pendentes antes de novembro de 2020).
O relatório nota que se deve distinguir os regimes de cidadania pelo investimento dos regimes de residência para actividade de investimento (os chamados “vistos dourados”), devido à diferença entre os riscos que colocam. Em relação a estes últimos, os eurodeputados solicitam que sejam adoptadas regras comuns a nível da UE para harmonizar as normas e os procedimentos e reforçar a luta contra o branqueamento de capitais, a corrupção e a evasão fiscal.
Doze Estados-Membros têm regimes de residência para actividade de investimento (RBI, na sigla inglesa) baseados em montantes e opções de investimento diferentes.
O relatório refere que “a Bulgária, Chipre, a Estónia, a Grécia, a Irlanda, a Itália, a Letónia, o Luxemburgo, Malta, os Países Baixos, Portugal e a Espanha aplicam actualmente regimes de residência para actividade de investimento em que os níveis mínimos de investimento exigidos variam entre 60.000 euros (Letónia) e 1.250.000 euros (Países Baixos)”.
Os eurodeputados lamentam a falta de controlos de segurança abrangentes e de procedimentos de verificação em ambos os tipos de regime, acrescentando que não deve ser possível apresentar pedidos sucessivos em diferentes Estados-Membros.
A Comissão deverá também exercer pressão sobre os países terceiros cujos nacionais beneficiam da isenção de visto para viajarem para a UE para que sigam o exemplo e procedam à abolição destes regimes.
Desde 2014, o Parlamento Europeu tem vindo a apelar à eliminação progressiva dos regimes de cidadania pelo investimento/residência para actividade de investimento devido à diversidade de riscos que comportam, mas, até à data, a Comissão não apresentou quaisquer propostas a este respeito.
Pelo menos 130.000 pessoas beneficiaram dos regimes de cidadania/residência pelo investimento (CBI/RBI) na UE de 2011 a 2019, gerando receitas superiores a 21.800 milhões de euros para os países em causa.
